Fundação AEP

Fundação AEP

CAPITULO I 

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 

Artigo 1. °

 

A Fundação adota a denominação “Fundação AEP”, podendo livremente usar, para qualquer fim, a denominação abreviada “Fundação”.

 

Artigo 2. °

 

1 - A Fundação é uma pessoa coletiva de direito privado e tipo fundacional sem fins lucrativos.

2 - A Fundação rege-se pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação portuguesa aplicável.

 

Artigo 3º

 

1 - A Fundação tem a sua sede na cidade do Porto e o domicílio na Avenida da Boavista, 2 671.

2 - A Fundação desenvolve a sua acção em Portugal e no estrangeiro.

 

Artigo 4. °

 

1 - A Fundação tem por fins:

a) A realização, apoio e patrocínio de ações de carácter técnico, promocional, cultural, científico, educativo e formativo que contribuam para o desenvolvimento do empreendedorismo e para a modernização e melhoria de condições na área empresarial;

b) A difusão de conhecimentos na área das ciências empresariais, em ordem a apoiar a comunidade, as empresas e os empresários, na resposta aos desafios da sociedade contemporânea.

 

Artigo 5. °

 

Com vista à realização dos fins enunciados no artigo anterior, compete designadamente à Fundação:

a)Organizar os serviços administrativos, técnicos e de apoio, estabelecendo os respetivos regulamentos internos;

b) Criar e manter em funcionamento institutos, gabinetes de estudo, centros de documentação e grupos de trabalho;

c) Promover ações de apoio e desenvolvimento de projetos de carácter formativo, educacional e de investigação, e a realização de estudos, trabalhos de investigação, cursos, seminários, conferências e colóquios, e propor às instâncias e entidades oficiais competentes a adoção de medidas, procedimentos e normas que visem a modernização da economia portuguesa, o aumento dos níveis de investimento e exportação e o desenvolvimento económico e social;

d) Instituir prémios e conceder bolsas de estudo.

 

Artigo 6. °

 

A Fundação dura por tempo indeterminado, com início reportado a data da sua instituição.

  

CAPITULO II 

PATRIMONIO 

Artigo 7. °

 

1 - A Fundação pode praticar todos os atos necessários a realização dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando qualquer espécie de bens, nos termos previstos na lei.

2 - Em caso de aquisição a título gratuito, se a transmissão for sob condição ou com encargos, a aceitação depende da compatibilidade da condição ou dos encargos com os fins e as possibilidades da Fundação.

3 - A aceitação de heranças será sempre a benefício de inventário.

4 – Sem prejuízo do previsto no artigo 11º da Lei nº 24/2012, a oneração ou alienação de bens imóveis depende de parecer favorável do Conselho de Curadores.

 

Artigo 8. °

 

O património da Fundação é constituído:

 

a) Pelo prédio urbano sito na Avenida da Boavista, número 2671, na Freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto – edifício-sede da AEP -, que constitui a dotação da AEP – Associação Empresarial de Portugal, na sua qualidade de Fundadora;

b) Por um fundo inicial de, pelo menos € 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil euros), resultante da soma das dotações dos Fundadores, associados da AEP – Associação Empresarial de Portugal;

c) Pelos bens e direitos que venha a adquirir;

d) Pelos bens que lhe advierem a título gratuito;

e) Pelo saldo das receitas que venham a exceder as despesas;

f) Por todos os demais bens, direitos e rendimentos que lhe advierem, a qualquer título.

 

Artigo 9. °

 

1 - Constituem receitas da Fundação:

 

a) Os rendimentos dos seus bens;

b) As receitas dos serviços ou actividades que venha a prestar ou a promover;

c) Os donativos ou subsídios de entidades públicas ou privadas;

 

2 - As receitas da Fundação serão destinadas a:

a) Subsidiar actividades contidas nos fins da Fundação;

b) Ser incorporadas no património.

  

Artigo 10. º

 

1 - A Fundação terá um fundo permanente de investimento, constituído pelos rendimentos e bens que para esse fim forem em cada momento afetados pelo Conselho de Administração.

2 - O fundo permanente de investimento não pode ser aplicado em despesas de funcionamento ou em programas de atividades da Fundação.

3 - Os investimentos da Fundação devem respeitar o critério da otimização da gestão do seu património.

4 - Em obediência ao referido no número anterior, a Fundação pode fazer investimentos, quer em Portugal, quer no estrangeiro, ficando, para este efeito, autorizada a dispor dos necessários fundos em Bancos situados em Portugal ou no estrangeiro.

 

  

CAPITULO III 

SECÇÃO I 

ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO 

Artigo 11.º

 

1 - São órgãos da Fundação:

a) O Conselho de Curadores;

b) O Conselho de Administração;

c) O Conselho Executivo;

d) O Conselho Fiscal.

 2 - O Presidente da Fundação é o Presidente do Conselho de Administração.

 

Artigo 12. °

 

1 - Os membros do Conselho de Administração, três dos quais escolhidos para o Conselho Executivo, e os membros do Conselho Fiscal são eleitos pelo Conselho de Curadores.

2 - O mandato dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal tem a duração de três anos civis, contando-se como completo aquele em que forem eleitos.

3 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é renovável sem qualquer limite; o mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Executivo é renovável duas vezes, observado o disposto no número seguinte.

4 - Podem ser sempre reeleitos dois membros em exercício do Conselho de Administração; a partir do quinto mandato, inclusive, contado da instituição da Fundação, preferem, para os efeitos previstos neste número, os membros com maior antiguidade no exercício das respetivas funções e, em igualdade de circunstâncias, os mais velhos.

5 - Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal mantêm-se em funções até nova eleição.

 

Artigo 13.º

 

1 - Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal exercem pessoalmente os respetivos cargos; tratando-se de pessoa coletiva, o cargo é desempenhado por um dos seus administradores, gerentes ou diretores, para o efeito por ela designado em carta dirigida ao Presidente do respetivo órgão, no prazo de quinze dias contados da eleição.

2 - Nenhum membro pode pertencer simultaneamente a mais que um órgão da Fundação, salvo o Presidente da Fundação, que pode integrar o Conselho de Curadores e três dos membros do Conselho de Administração, que podem integrar o Conselho Executivo.

3 - Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal não podem fazer-se representar no exercício dos seus cargos; os membros do Conselho de Curadores podem fazer-se representar por um outro membro do Conselho de Curadores; os membros do Conselho de Administração podem delegar poderes, nos casos previstos nestes estatutos.

4 - Cada membro do Conselho de Curadores pode representar até dois outros membros.

5 - Para a representação, é bastante uma carta dirigida ao Presidente do Conselho de Curadores, por este recebida até vinte e quatro horas antes do início da reunião a que respeite.

6 - Os instrumentos de representação voluntária são conferidos apenas para uma reunião, valem somente para deliberações a tomar em reunião regularmente convocada, quer ela se efetue em primeira quer em segunda convocação, salvo declaração em contrário, [art.º 25.º/3], devem identificar a reunião para que são conferidos, indicando o lugar, dia, hora e ordem de trabalhos [art.º 25.º/4], e são revogáveis, importando revogação a presença do representado na reunião.

  

Artigo 14. °

 

Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos; tratando-se de membro designado por pessoa coletiva, nos termos do número 1 do artigo anterior, o mesmo considera-se empossado logo que a comunicação da sua designação chegue ao conhecimento do Presidente do respetivo órgão.

 

Artigo 15. °

 

1 - O desempenho dos cargos no Conselho de Curadores, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal é gratuito, salvo o disposto no número seguinte.

2 - As funções dos Administradores Executivos e do Revisor Oficial de Contas podem ser remuneradas; a participação dos membros dos órgãos da Fundação em reuniões destes, bem como em reuniões de institutos, gabinetes de estudo, centros de documentação ou grupos de trabalho ou outras, para que tenham sido nomeados, pode ser remunerada por senhas de presença ou atribuição pecuniária equivalente.

3 - A remuneração do ou dos Administradores Executivos e do Revisor Oficial de Contas e as senhas de presença e atribuições pecuniárias equivalentes são fixadas por uma Comissão de Remunerações constituída por três membros eleitos pelo Conselho de Curadores, por período idêntico ao dos membros do Conselho de Administração.

 

Artigo 16. °

 

1 - Três faltas seguidas ou seis interpoladas, a reuniões, sem justificação aceite pelo respetivo órgão, conduzem a falta definitiva do membro; a falta dos membros do Conselho Fiscal, sem motivo justificado, durante um exercício social, a duas reuniões do Conselho de Curadores ou a duas reuniões do Conselho de Administração, previstas na alínea a) do número 1 do artigo 36.°destes estatutos, determina a perda do cargo.

2 - A falta definitiva de um membro e a perda do cargo devem ser declaradas pelo órgão de que ele faça parte.

3 - Faltando definitivamente um membro de um órgão da Fundação ou verificando-se a perda do cargo, procede-se à substituição, nos termos seguintes:

a) Por cooptação;

b) Não tendo havido cooptação dentro de sessenta dias a contar da falta e tratando-se de membro do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, por eleição pelo Conselho de Curadores.

4 - A cooptação de membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo ou do Conselho Fiscal deve ser submetida a ratificação na primeira reunião seguinte do Conselho de Curadores.

 

Artigo 17. °

 

1 - Os membros do Conselho de Curadores, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal podem ser destituídos a todo o tempo.

2 - A destituição só pode efetuar-se mediante deliberação do Conselho de Curadores, tomada por escrutínio secreto, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, com fundamento em,

a) Indignidade;

b) Falta grave;

c) Desinteresse manifesto no desempenho de funções;

d) Desrespeito manifesto e reiterado dos fins estatutários da Fundação;

e) Prática de atos dolosos ou culposos que acarretem grave dano para o bom nome ou para o património da Fundação.

 

Artigo 18. °

 

1 - As vagas que ocorram no Conselho de Administração, no Conselho Executivo e no Conselho Fiscal, por morte, impedimento definitivo, destituição ou renúncia de um dos seus membros, serão preenchidas por personalidades de reconhecido mérito, integridade moral, idoneidade cívica e competência.

2 - Quando um membro do Conselho de Administração, do Conselho Executivo ou do Conselho Fiscal se encontrar impedido de exercer as suas funções, o mandato será suspenso até que cesse a situação de impedimento.

3 - As vagas previstas nos números anteriores serão preenchidas definitiva ou temporariamente, observando-se o disposto nos números 3 e 4 do artigo 16º destes estatutos.

 

Artigo 19. °

 

1 - Os órgãos da Fundação consideram-se em legitimo funcionamento e, salvo as exceções constantes da lei e destes estatutos, podem tomar validamente quaisquer deliberações, quando convocados nos termos legais e estatutários e estando presente ou, nos casos permitidos pela lei e pelos estatutos, representada a maioria dos seus membros.

2 - Nas deliberações dos órgãos da Fundação, cada um dos respetivos membros tem direito a um voto; o Presidente do órgão tem direito, além do seu voto, a voto de desempate.

3 - Salvo os casos especiais previstos na lei e nestes estatutos, as deliberações dos órgãos da Fundação são tomadas por maioria absoluta de votos expressos dos membros presentes.

 

Artigo 20. °

 

1 - As votações dos órgãos da Fundação revestem a forma que o respetivo Presidente determinar, sem prejuízo do disposto em preceitos legais imperativos.

2 - Os membros dos órgãos da Fundação não podem votar nem por si, nem por representante ou por delegante, nem em representação ou por delegação de outrem, quando estejam impedidos de votar, quando a lei expressamente o proíba ou quando, relativamente à matéria da deliberação, se encontrem em situação de conflito de interesses com a Fundação.

 

Artigo 21. °

 

1 - De cada reunião dos órgãos da Fundação é lavrada ata, que, depois de devidamente aprovada, é transcrita em livro próprio.

2 - A aprovação das atas das reuniões incumbe ao próprio órgão.

 

 

SECÇÃO II 

CONSELHO DE CURADORES 

Artigo 22.°

 

1 - O Conselho de Curadores é composto: a) Por todos os Fundadores - a AEP - Associação Empresarial de Portugal e os referidos no artigo 39.º; b) Por todos aqueles a quem o Conselho de Curadores, sob proposta do Conselho de Administração, por deliberação devidamente fundamentada e tomada por maioria absoluta, atribuir tal qualidade, tendo em atenção os relevantes serviços prestados à Fundação ou os particulares méritos, integridade moral, idoneidade cívica e representatividade que nele concorram, designadamente nos domínios cultural, cientifico, técnico ou empresarial.

2 - Três dos membros do Conselho de Curadores serão indicados pela AEP e serão obrigatoriamente membros do Conselho Geral da AEP.

3 - O Presidente do Conselho de Curadores é eleito, trienalmente, pelo próprio Conselho, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos seus membros.

4 - Sempre que qualquer entidade referida nas alíneas a) e b) do nº 1 seja uma pessoa coletiva, deve esta designar uma pessoa singular que a represente.

5 - No caso de morte, impedimento definitivo, destituição ou renúncia da pessoa singular designada nos termos do número anterior, a pessoa coletiva que a houver designado indicará novo representante.

 

Artigo 23. °

 

Compete ao Conselho de Curadores:

a) Deliberar, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de atividades e o orçamento da Fundação, para o ano seguinte, e, até 30 de Março, sobre o relatório de gestão e as contas do exercício anterior;

b) Velar pelo cumprimento dos estatutos da Fundação;

c) Velar pelo respeito da vontade dos Fundadores;

d) Pronunciar-se sobre as matérias que sejam submetidas a sua apreciação, pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal;

e) Deliberar sobre as matérias que não sejam especificamente cometidas aos demais órgãos da Fundação;

f) Exercer as demais competências que lhe são conferidas pelos presentes estatutos.

  

Artigo 24. °

 

1 - O Conselho de Curadores reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, para deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento e o relatório de gestão e as contas, por convocação do seu Presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, de sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, do Presidente da Fundação, do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.

2 - O requerimento referido no número anterior deve ser formulado por escrito e dirigido ao Presidente do Conselho de Curadores, indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificar a necessidade da reunião do Conselho.

3 - O Presidente do Conselho de Curadores deve promover a convocatória nos quinze dias seguintes à receção do requerimento; o Conselho de Curadores deve reunir antes de decorridos quinze dias a contar da convocação.

4 - O Presidente do Conselho de Curadores, quando não convoque o Conselho nos termos do número anterior, deve justificar por escrito a sua decisão, dentro do mesmo prazo de quinze dias.

 

Artigo 25. °

 

1 - O Conselho de Curadores é convocado por meio de aviso postal registado, telecópia, correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada, com recibo de leitura, ou outro meio de transmissão eletrónica de dados, expedido para cada um dos membros, com a antecedência mínima de oito dias.

2 - A convocatória deve indicar:

a) O lugar, o dia e a hora da reunião;

b) A ordem de trabalhos.

3 - A comparência de todos os membros do Conselho sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da reunião.

4 - Na convocatória de uma reunião do Conselho de Curadores, pode ser fixada uma segunda data de reunião para o caso de o Conselho não poder reunir-se na primeira data marcada, por não estarem presentes ou representados membros em número suficiente para fazer vencimento; se na convocatória não tiver sido fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, a mesma hora e no mesmo local, podendo neste caso o Conselho deliberar por maioria de votos dos membros presentes, desde que representem um quarto, pelo menos, dos votos correspondentes ao número total de membros.

5 - O Presidente do Conselho de Curadores pode convocar membros do Conselho de Administração, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, para participarem nas reuniões, sem direito de voto.

6 - A presença, nas reuniões do Conselho de Curadores, de qualquer pessoa não indicada nos números anteriores depende de autorização do respetivo Presidente, mas o Conselho pode revogar a autorização.

 

 

SECÇÃO III:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

Artigo 26. °

 

1 - A Administração da Fundação é exercida por um Conselho de Administração composto por cinco ou sete membros, um dos quais desempenha as funções de Presidente.

2 - Um dos membros do Conselho de Administração será obrigatoriamente membro do Conselho de Administração da AEP.

3 - O Presidente do Conselho de Administração é eleito pelo próprio Conselho.

 

Artigo 27. °

 

1 - Compete ao Conselho de Administração o exercício de todos os poderes de administração, direção, gestão e representação da Fundação e especialmente:

a) Prosseguir os fins da Fundação;

b) Executar as deliberações do Conselho de Curadores;

c) Elaborar o orçamento e o plano de atividades da Fundação, bem como o relatório, balanço e contas de cada exercício, e submete-los à aprovação do Conselho de Curadores;

d) Definir a organização interna da Fundação e aprovar as respetivas normas de funcionamento, designadamente as relativas ao pessoal e sua remuneração;

e) Nomear e exonerar o respetivo pessoal;

f) Praticar todos os atos de administração necessários ou convenientes à gestão do património da Fundação;

g) Fixar os limites da delegação de poderes no Conselho Executivo, para além da gestão corrente da Fundação, que emana da própria lei;

h) Deliberar sobre se os Administradores Executivos, em parte ou na totalidade, são remunerados ou não;

i) Enviar a deliberação de remuneração de parte ou da totalidade dos Administradores executivos à Comissão de Remunerações, que deverá fixar o montante da mesma;

j) Autorizar a realização de despesas inerentes ao cumprimento dos fins da Fundação;

k) Celebrar contratos constitutivos de direitos de crédito e de direitos reais ou de obrigações e deveres correspondentes;

l) Deliberar sobre as propostas de celebração de acordos com instituições afins;

m) Deliberar sobre propostas de alteração de estatutos;

n) Deliberar sobre propostas de modificação e extinção da Fundação;

o) Representar a Fundação em Juízo e fora dele, ativa e passivamente.

2 - O Conselho de Administração estabelece as regras do seu funcionamento, salvo o disposto em lei imperativa e nestes estatutos.

 

Artigo 28. °

 

1 - Os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades para a Fundação vinculam-na se praticados:

a) Por dois membros do Conselho de Administração;

b) Por dois membros do Conselho Executivo, no quadro dos poderes que lhes tenham sido delegados;

c) Por um administrador, agindo nos termos de decisão expressa do Conselho de Administração;

d) Por um administrador e um procurador com poderes para a categoria de atos na qual se inclua aquele em que intervém;

e) Por dois procuradores, conjuntamente, com poderes para a categoria de atos na qual se inclua aquele em que intervém;

f) Por um procurador com poderes especiais.

2 - Nos atos de mero expediente, basta a intervenção de um membro do Conselho Executivo ou de um procurador.

 

Artigo 29.º

 

1 - O Conselho de Administração reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.

2 - A convocação do Conselho de Administração é feita por qualquer meio.

3 - O Conselho de Administração reúne onde o interesse da Fundação o exigir.

 

 

  

SECÇÃO IV 

CONSELHO EXECUTIVO 

Artigo 30. °

  

1 - A gestão corrente da Fundação é exercida por um Conselho Executivo composto por três membros, escolhidos de entre os membros do Conselho de Administração no ato de eleição, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente do Conselho de Administração.

2 - O Presidente do Conselho Executivo é o Presidente do Conselho de Administração.

3 - O Conselho de Administração deverá, por deliberação, fixar os limites da delegação de poderes no Conselho Executivo, para além da gestão da corrente da Fundação, que emana da própria lei.

4 - O Conselho Executivo estabelece as regras do seu funcionamento, salvo o disposto em lei imperativa e nestes estatutos.

Artigo 31. °

 

1 - O Conselho Executivo reúne, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.

2 - A convocação do Conselho Executivo é feita por qualquer meio.

3 - O Conselho Executivo reúne onde o interesse da Fundação o exigir.

 

 

SECÇÃO V 

CONSELHO FISCAL

 

Artigo 32.º

 

1 - A fiscalização da Fundação compete a um Conselho Fiscal.

2 - O Conselho Fiscal e composto por três membros, um dos quais será o seu Presidente.

3 - A designação do Presidente do Conselho Fiscal compete ao Conselho de Curadores; se o Presidente cessar as suas funções antes de terminado o período para que foi designado ou eleito, os outros membros escolherão um deles para desempenhar aquelas funções até ao termo do referido período.

 

Artigo 33. °

 

1 - Um membro do Conselho Fiscal tem de ser Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; os restantes membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, de reconhecida idoneidade e com qualificações e experiencia profissionais adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Não podem ser eleitos membros do Conselho Fiscal:

a) Os beneficiários de vantagens particulares da Fundação;

b) Os que exerçam funções de administração da própria Fundação ou que as tenham exercido nos últimos três anos;

c) Os que, de modo direto ou indireto, prestem serviços remunerados, com carácter permanente, à Fundação ou que com ela estabeleçam relação profissional ou comercial significativa;

d) Os cônjuges, parentes e afins na linha reta e até ao terceiro grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas impedidas por forca do disposto nas alíneas anteriores;

e) Os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na respetiva legislação;

f) Os interditos, os inabilitados, os insolventes, os falidos e, os condenados a pena que implique a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas.

3 - A superveniência de algum dos motivos indicados no número anterior importa a caducidade do mandato.

4-É nula a eleição de pessoa relativamente a qual se verifique alguma das incompatibilidades estabelecidas no número 2 ou que não possua a capacidade exigida pelo número 1.

 

Artigo 34.º

 

1 - O Conselho de Curadores pode destituir os membros do Conselho Fiscal, desde que ocorra justa causa.

2 - Antes de ser tomada a deliberação, as pessoas visadas devem ser ouvidas pelo Conselho, sobre os fatos que lhes são imputados.

3 - Os membros do Conselho Fiscal destituídos são obrigados a apresentar ao Presidente do Conselho de Curadores, no prazo de 30 dias, um relatório sobre a fiscalização exercida até ao termo das respetivas funções.

4 - Apresentado o relatório, deve o Presidente do Conselho de Curadores facultar, desde logo, cópias ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal e submete-lo oportunamente à apreciação do Conselho de Curadores.

 

Artigo 35.°

 

1 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a administração da Fundação;

b) Vigiar pela observância da lei e dos estatutos;

c) Prestar ao Conselho de Administração a colaboração que lhe for solicitada para a elaboração dos orçamentos da Fundação;

d) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, bem como a extensão da Caixa e a existência de quaisquer bens ou valores pertencentes a Fundação ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

e) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;

f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela Fundação conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;

g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, balanço, contas e propostas apresentados pelo Conselho de Administração;

i) Cumprir e vigiar pelo cumprimento das demais obrigações impostas pela lei e pelos estatutos.

2 - No cumprimento das atribuições referidas no número anterior, o Conselho Fiscal pode consultar ou obter quaisquer documentos da Fundação.

 

Artigo 36.º

 

Para o desempenho das suas funções, qualquer membro do Conselho Fiscal pode:

a) Obter do Conselho de Administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da Fundação, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro e títulos;

b) Obter do Conselho de Administração ou de qualquer dos administradores informações e esclarecimentos sobre as atividades da Fundação;

c) Assistir as reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entenda conveniente.

 

Artigo 37.°

 

Os membros do Conselho Fiscal têm o dever de:

 

a) Participar nas reuniões do Conselho e assistir as do Conselho de Curadores e as do Conselho de Administração para que os respetivos Presidentes os convoquem ou em que se apreciem as contas do exercício;

b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;

c) Guardar segredo dos fatos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do dever legal, que sobre eles impenda, de participar as autoridades competentes os fatos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crime;

d) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas;

e) Informar, na primeira reunião seguinte do Conselho de Curadores que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e, bem assim, se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções;

f) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas.

 

Artigo 38.°

 

1 - O Conselho Fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres.

2 - Os membros que não concordarem com as deliberações do Conselho Fiscal devem fazer inserir na ata os motivos da sua discordância.

 

 

CAPITULO IV 

EXTINÇÃO 

Artigo 39.°

 

 1 - A Fundação extingue-se nos casos previstos na lei.

2 - A liquidação do património, em consequência da extinção da Fundação, é feita extrajudicialmente, por uma Comissão constituída pelos membros do Conselho de Administração em exercício, salvo deliberação do Conselho de Curadores em sentido diverso.

3 - Em caso de extinção da Fundação deve ser fixado para o respetivo património o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída, à exceção dos bens transmitidos, a título gratuito, pela AEP - Associação Empresarial de Portugal que revertem para esta mesma associação; não existindo esta, deve ser fixado o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que a Fundação foi instituída.

 

 

CAPITULO V 

Disposições TRAN5ITORIAS 

Artigo 40.°

 

O Conselho de Curadores tem a seguinte composição inicial:

 

AEP- ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL;

ADIRA, S.A.;

ALBERTO MARTINS DE MESQUITA E FILHOS, S.A.;

AMORIM E IRMÃOS, S.A.;

APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES S.A. ;

ARSOPI - INDÚSTRIAS METALÚRGICAS ARLINDO S. PINHO S.A.;

BANCO BPI, S.A.;

BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. ;

BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.;

BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. ;

JOSÉ ANTÓNIO FERREIRA DE BARROS

BIAL - PORTELA & C A. S.A.;

CABELTE – CABOS ELECTRICOS E TELEFÓNICOS, S.A. ;

CAIXA CENTRAL – CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL;

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.;

CEREALIS, S.G.P.S. S.A.;

CIFIAL, S.G.P.S. S.A.;

CIN - CORPORAÇÃO INDUSTRIAL DO NORTE, S.A.;

CONDURIL - CONSTRUTORA DURIENSE S.A.;

DELOITTE CONSULTORES S.A.;

EFACEC CAPITAL, S.G.P.S. S.A.;

ESPÍRITO SANTO RESOURCES (Portugal), S.A.;

EXTRUSAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE EXTRUSÃO S.A.;

F.REGO- CORRECTORES DE SEGUROS S.A.;

FÁBRICA DE CERÂMICA VALADARES S.A.;

FASE - ESTUDOS E PROJECTOS, S.A.;

JOSÉ MANUEL DOS SANTOS FERNANDES;

FERPINTA, INDÚSTRIAS DE TUBOS DE AÇO DE FERNANDO PINHO TEIXEIRA, S.A.;

INESC PORTO – INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO DO PORTO;

JP SÁ COUTO, S.A.;

HENRIQUE FERREIRA VEIGA DE MACEDO;

MOTA-ENGIL, S.G.P.S., S.A.;

MOTA GESTÃO E PARTICIPAÇÕES, S.G.P.S. S.A.;

MOTA II, SOLUÇÕES CERÂMICAS S.A.;

MOUTINHO & MOUTINHO, LDA;

NOVADELTA-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉS, S.A.;

OLINVESTE, S.G.P.S. LIMITADA;

PORTO EDITORA, LIMITADA;

RANGEL INVEST - INVESTIMENTOS LOGISTICOS, S.A.;

REN - REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, S.G.P.S. S.A.;

SCC- SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS E BEBIDAS. S.A.;

SOGRAPE VINHOS S.A.;

SOLIDAL - CONDUTORES ELÉCTRICOS. S.A.;

SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.;

SONAE, S.G.P.S.;

SOSOARES - CAIXILHARIAS E VIDROS S.A.;

TEXTIL MANUEL GONÇALVES, S.G.P.S., S.A.;

UNICER- BEBIDAS DE PORTUGAL, S.G.P.S., S.A.;

UNIVERSIDADE DO PORTO;

VICAIMA-INDÚSTRIA DE MADEIRAS E DERIVADOS, S.A.;

VIRIATO-S.G.P.S., LDA;

 

 

Artigo 41.°

 

O Conselho de Administração tem a seguinte composição inicial:

 

Presidente: Dr. José Paulo de Sá Fernandes Nunes de Almeida

 

Vogais: Prof. Luís Francisco Valente de Oliveira

 Dr. Antonio Luís Azevedo Portela

 Dra. Cristina Rios de Amorim Batista

 Dra. Ana Paula Ramalho de Mesquita

 

Artigo 42.°

 

O Conselho Fiscal tem a seguinte composição inicial:

 

Presidente: - Prof. Alberto João Coraceiro de Castro

Vogais: Dr. José João Soares Miranda Coelho

 Santos Carvalho, SROC

 

Artigo 43.°

 

A Comissão de Remunerações tem a seguinte composição inicial:

 

Presidente: Eng.º José Antonio Ferreira de Barros

Vogais: Dr. Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira

 Prof. Alberto João Coraceiro de Castro

 

 
 
 
 
 
Fundação AEP